AREsp 1779652 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, só se aplica para sanar vícios estritamente formais, não para complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravantes: HUGO CESAR HOESCHL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HUGO CESAR HOESCHL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito objetivo de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar a fundamentação do recurso já interposto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, só se aplica para sanar vícios estritamente formais, não para complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno