AREsp 1658003 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), o agravo interno é manifestamente inadmissível, devendo ser negado provimento e aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties: Agravante: PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
3 Inadmissibilidade manifesta do recurso e aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC.