AREsp 1785670 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ quanto a honorários e a Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ quanto a honorários e a Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno