AREsp 1749729 - ACORDAO

AREsp 1749729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; em razão da manifesta inadmissibilidade aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; em razão da manifesta inadmissibilidade aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Aplicou-se à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa