AREsp 1690784 - ACORDAO

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Sendo a inadmissão do recurso especial fundada, entre outros motivos, na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório firmado em recurso repetitivo (Resp 1.141.065/SC - Tema 279), aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, de modo que o cabimento recursal próprio é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade, não havendo direito à reforma, pelo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Recorrente: SERES - SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SERES - SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Inadequação do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) quando há previsão expressa de agravo interno, configurando erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Sendo a inadmissão do recurso especial fundada, entre outros motivos, na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório firmado em recurso repetitivo (Resp 1.141.065/SC - Tema 279), aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, de modo que o cabimento recursal próprio é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade, não havendo direito à reforma, pelo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.