AREsp 1752717 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, devendo incidir a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por tais motivos, o agravo interno não foi conhecido. A multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência reunindo as condições previstas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos na razão do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, devendo incidir a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por tais motivos, o agravo interno não foi conhecido. A multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência reunindo as condições previstas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.