AREsp 1716176 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e as regras do RISTJ e do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reajuste Contratual, Plano De Saúde, Inepcia Processual, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento de agravo que não impugna fundamento que inadmitiu recurso especial
- 3 Interpretação do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e as regras do RISTJ e do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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