AREsp 1776740 - ACORDAO

AREsp 1776740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7 do STJ), ônus esse exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único destina-se apenas à correção de vícios formais.

Parties
Agravante: WEDER FABRICIO DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEDER FABRICIO DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7 do STJ), ônus esse exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único destina-se apenas à correção de vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem