AREsp 1761468 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao agravo em recurso especial; alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementação da fundamentação senão para vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: POSTO DE ABASTECIMENTO ROTA DO MAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

POSTO DE ABASTECIMENTO ROTA DO MAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Interpretação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao agravo em recurso especial; alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementação da fundamentação senão para vícios estritamente formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem