AREsp 1777968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial os óbices decorrentes das Súmulas 282/STF e 83/STJ; o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar, nas razões recursais, o desacerto da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDA ONEIDE FERREIRA PRESTES e outros; Agravado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA ONEIDE FERREIRA PRESTES e outros

Agravante

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial os óbices decorrentes das Súmulas 282/STF e 83/STJ; o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar, nas razões recursais, o desacerto da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.