AREsp 1743305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando-se a ineptidão do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; por isso não se conhece do agravo interno e aplica-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA; Agravada: VARZEA GRANDE SHOPPING S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Materiais, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Indenização Por Danos Materiais Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Agravante

VARZEA GRANDE SHOPPING S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando-se a ineptidão do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; por isso não se conhece do agravo interno e aplica-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.