AREsp 1596437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo; além disso, a impugnação específica suscitada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo; além disso, a impugnação específica suscitada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.