AREsp 1769931 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Autor: ANDRE EMERSON FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Inépcia, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Multa Processual, RISTJ Arts. 21 E, V E 253, Parágrafo Único, Cpc/15 Art. 1.021, §1º
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Inépcia Súmula 283/stf Súmula 182/stj Multa Processual RISTJ Arts. 21 E, V E 253, Parágrafo Único +1 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

ANDRE EMERSON FERREIRA DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 283/STF e da deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa