AREsp 1708024 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relativos à incidência da Súmula 83/STJ), o agravo interno não pôde ser conhecido, motivo pelo qual foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relativos à incidência da Súmula 83/STJ), o agravo interno não pôde ser conhecido, motivo pelo qual foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.