AREsp 1738086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo, de modo que o agravo interno foi interposto fora do prazo legal e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GIZELDA CAMPOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

GIZELDA CAMPOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo, de modo que o agravo interno foi interposto fora do prazo legal e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno