AREsp 1707521 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada (fundamentos I e III), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Neusa Lopes de Aguiar Ritter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 135 CTN
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 435/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Neusa Lopes de Aguiar Ritter

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada (fundamentos I e III), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno