AREsp 1704968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que declarou a inadmissibilidade do recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo.
  2. 2 Impugnação específica deve ser apresentada na minuta do agravo e demonstrar, de forma individualizada, a insuficiência dos fundamentos de inadmissibilidade apontados pela Corte de origem.
  3. 3 Impugnação feita apenas em sede de agravo interno é intempestiva e caracteriza inovação recursal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que declarou a inadmissibilidade do recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.