EAREsp 1645320 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1.021 do CPC/2015, o agravo interno é inadequado para impugnar acórdão colegiado, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nesta hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Cabimento Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e art. 259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1.021 do CPC/2015, o agravo interno é inadequado para impugnar acórdão colegiado, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.