AREsp 1617492 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência/deficiência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL PRO DIVISO DO SHOPPING SANTA ÚRSULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL PRO DIVISO DO SHOPPING SANTA ÚRSULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência/deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).