AREsp 1661252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida dependia de exame do conjunto fático-probatório quanto à existência ou não de relação jurídica indissolúvel entre o Município e as associações de taxistas, sendo tal reexame vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravantes: ALVORADA TÁXIS LTDA E OUTRAS; Réu/agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Ação Civil Pública
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Ação Civil Pública

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Parties

ALVORADA TÁXIS LTDA E OUTRAS

Agravantes

Município do Rio de Janeiro

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida dependia de exame do conjunto fático-probatório quanto à existência ou não de relação jurídica indissolúvel entre o Município e as associações de taxistas, sendo tal reexame vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno