AREsp 1633045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a parte não refutou a impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ e a incidência da Súmula nº 7, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: LOURANE ANDRADE LOPES DOS SANTOS; Réu: FRANCISCO DE ASSIS ARRAIS; Réu: CLÁUDIO MÁRCIO DO PRADO; Réu: VALDIR SOARES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não proveniente)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LOURANE ANDRADE LOPES DOS SANTOS

Autora

FRANCISCO DE ASSIS ARRAIS

Réu

CLÁUDIO MÁRCIO DO PRADO

Réu

VALDIR SOARES RAMOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a parte não refutou a impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ e a incidência da Súmula nº 7, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não proveniente)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgado por unanimidade