AREsp 1733316 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à inadmissibilidade do recurso especial por violação de dispositivo constitucional, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ELIANA APARECIDA DOS SANTOS; Agravado: HERIBALDO ONOFRE DO BONFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ELIANA APARECIDA DOS SANTOS
Agravante
HERIBALDO ONOFRE DO BONFIM
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 impugnação específica da decisão no recurso especial
- 2 inadmissibilidade do recurso especial fundada em violação de dispositivo constitucional
- 3 deficiência de fundamentação nas razões recursais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à inadmissibilidade do recurso especial por violação de dispositivo constitucional, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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