REsp 1881911 - ACORDAO

REsp 1881911 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Merconplas Industrial de Plásticos Comércio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Penalidade Administrativa, Multa, Conversão De Multa, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Penalidade Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Merconplas Industrial de Plásticos Comércio S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de dolo ou negligência para multa simples decorrente do art. 82 do decreto citado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.