AREsp 1774842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; faltou demonstrar o desacerto da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CLEONICI VIEIRA DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória

Case Brief

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Parties

CLEONICI VIEIRA DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; faltou demonstrar o desacerto da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.