AREsp 1776134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, além de a agravante não ter cumprido o ônus de demonstrar o desacerto da decisão nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: EMPRESA DE MINERACAO TERRABOA LTDA; Agravado/exequente: MÁRIO HIROSHI ENDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Decisão Final: Agravo Não Provido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão Denegatória De Seguimento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão Denegatória De Seguimento Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE MINERACAO TERRABOA LTDA

Agravante

MÁRIO HIROSHI ENDO - ESPÓLIO

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Decisão Final: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Ônus da parte recorrente conforme o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, além de a agravante não ter cumprido o ônus de demonstrar o desacerto da decisão nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.