EREsp 1860663 - ACORDAO

EREsp 1860663 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se assim a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, as razões não infirmaram a aplicação das Súmulas nº 7 e nº 568 que fundamentaram o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravado: M. DE A. G.; Agravado: N. R. C. A.; Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Agravado: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Aplicabilidade Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Decisão Surpresa, Perda De Uma Chance
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do NCPC Aplicabilidade Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj Decisão Surpresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. DE A. G.

Agravado

N. R. C. A.

Agravado

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se assim a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, as razões não infirmaram a aplicação das Súmulas nº 7 e nº 568 que fundamentaram o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.