AREsp 1769929 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial (a inexistência de violação do art. 1.022 do NCPC), caracterizando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; aplica‑se o NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo diploma conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargante/recorrente: ENZO DE NEGRI; Exequente/recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravointerno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ENZO DE NEGRI

Embargante/recorrente

BANCO SAFRA S.A.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial (a inexistência de violação do art. 1.022 do NCPC), caracterizando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; aplica‑se o NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo diploma conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inexistência de violação do art. 1.022 do NCPC.