AREsp 1766656 - ACORDAO

AREsp 1766656 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, motivo que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se também que o regime recursal do NCPC é aplicável conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PRIVÊ ATLÂNTICO; Agravada: ZENAIDE COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Prescrição, Execução De Sentença Arbitral
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182/stj Prescrição Execução De Sentença Arbitral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PRIVÊ ATLÂNTICO

Agravante

ZENAIDE COSTA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, motivo que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se também que o regime recursal do NCPC é aplicável conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido