AREsp 1620791 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVÉRGINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Prescrição

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Parties

INDÚSTRIA DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVÉRGINE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.