AREsp 1723051 - DECISAO

AREsp 1723051 - DECISAO

Considerando a informação de que a multiplicidade de protocolos decorreu de instabilidade do sistema e o pedido da agravante, decidiu-se processar o agravo interno constante da Petição n. 907.283/2020 (fls. 408-423) por ter sido o primeiro protocolizado, e julgar prejudicados os demais agravos internos idênticos, determinando-se a devolução imediata dos autos conclusos para julgamento do agravo de fls. 408-423 sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhida a solicitação da agravante: processar o agravo interno da Petição n. 907.283/2020 e julgar prejudicados os demais agravos idênticos; determinar a devolução dos autos conclusos para julgamento do agravo de fls. 408-423.
Legal Topics
Agravo Interno, Prejudicialidade, Protocolização, Instabilidade Do Sistema (ataques Hacker)
Processo Civil Agravo Interno Prejudicialidade Protocolização Instabilidade Do Sistema (ataques Hacker)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a protocolização de múltiplos agravos internos idênticos
  2. 2 Prejudicialidade de agravos internos subsequentes
  3. 3 Efeito de petição informando instabilidade do sistema por ataques hacker na regularização de protocolos

Ratio Decidendi

Considerando a informação de que a multiplicidade de protocolos decorreu de instabilidade do sistema e o pedido da agravante, decidiu-se processar o agravo interno constante da Petição n. 907.283/2020 (fls. 408-423) por ter sido o primeiro protocolizado, e julgar prejudicados os demais agravos internos idênticos, determinando-se a devolução imediata dos autos conclusos para julgamento do agravo de fls. 408-423 sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Acolhida a solicitação da agravante: processar o agravo interno da Petição n. 907.283/2020 e julgar prejudicados os demais agravos idênticos; determinar a devolução dos autos conclusos para julgamento do agravo de fls. 408-423.

Orders

  • Processar o agravo interno veiculado na Petição n. 907.283/2020 (e-STJ, fls. 408-423).
  • Julgar prejudicados os agravos internos manifestados nas Petições n. 907.342/2020, 907.409/2020, 907.435/2020, 907.469/2020, 907.486/2020, 907.508/2020, 907.556/2020 e 907.710/2020 (e-STJ, fls. 424-439, 440-455, 456-471, 472-487, 488-503, 504-522, 523-538 e 539-554).