AREsp 1647262 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da data de publicação da decisão impugnada, o agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PALCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

JOSÉ CARLOS PALCHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno (arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade do agravo interno protocolado em 05/08/2020

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da data de publicação da decisão impugnada, o agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.