AREsp 1661943 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos que embasaram a decisão denegatória, aplicando-se a Súmula 182/STJ; consequentemente, negar provimento ao agravo interno que visa reverter essa decisão.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: G P M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Tratamento Médico
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Tratamento Médico

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

G P M

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência de óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de fazer em razão de negativa de tratamento médico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos que embasaram a decisão denegatória, aplicando-se a Súmula 182/STJ; consequentemente, negar provimento ao agravo interno que visa reverter essa decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).