AREsp 1710499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo manifestada também a vedação de inovar a impugnação apenas no agravo interno por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Recurso Especial Inadmissibilidade, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação feita pela primeira vez em agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo manifestada também a vedação de inovar a impugnação apenas no agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.