EREsp 1834202 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARMANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 126/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARMANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus de impugnar especificamente os fundamentos conforme art. 1.021 §1º do CPC/2015
  3. 3 alegações sobre aplicação das Súmulas 7, 126 e 283

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno