AREsp 1630133 - ACORDAO

AREsp 1630133 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem individualizar omissão, erro ou contradição e sua relevância, e apresentou razões dissociadas que não impugnaram o fundamento da decisão atacada; tais deficiências ensejam a aplicação das Súmulas 284, 283, 282 e 356 do STF e impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FÁBIO MAGNO DE ARAÚJO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Do Cpc/2015, Razões Dissociadas, Alegação Genérica De Omissão
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO MAGNO DE ARAÚJO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Razões dissociadas que não impugnam o fundamento da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem individualizar omissão, erro ou contradição e sua relevância, e apresentou razões dissociadas que não impugnaram o fundamento da decisão atacada; tais deficiências ensejam a aplicação das Súmulas 284, 283, 282 e 356 do STF e impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.