AREsp 1686410 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o recurso especial previamente negado fundamentou-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: SONIA MARIA BORDA; Agravada: Centro Clínico Gaúcho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

SONIA MARIA BORDA

Agravante

Centro Clínico Gaúcho

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o recurso especial previamente negado fundamentou-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno