AREsp 1722654 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Carmelita Rodrigues de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Concursos Públicos, Nomeação, Contratação Temporária
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Concursos Públicos Nomeação Contratação Temporária

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Parties

Carmelita Rodrigues de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 17 e 330, III, do CPC alegado pela agravante
  3. 3 Questão relativa à possibilidade de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas e à caracterização de preterição perante contratação de temporários/comissionados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.