AREsp 1785859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por inépcia em razão de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LAIS LIMA DE OLIVEIRA; Agravada: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Seguro De Veículo, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Seguro De Veículo Inépcia Impugnação Específica +3 more

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Parties

LAIS LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inépcia em razão de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.