EAREsp 1623199 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nem apresentou jurisprudência atual e consolidada do STJ em sentido contrário, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal (lei 6.830/80)
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal (lei 6.830/80)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Necessidade de jurisprudência atual e consolidada do STJ para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nem apresentou jurisprudência atual e consolidada do STJ em sentido contrário, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.