AREsp 1705022 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo intempestiva e vedada a impugnação apresentada apenas no agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Admissibilidade de impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno
- 3 Ônus de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo intempestiva e vedada a impugnação apresentada apenas no agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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