AREsp 1777012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica e inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único para complementar a fundamentação do recurso já interposto.

Parties
Agravante: SAULO LINS REGINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAULO LINS REGINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica e inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único para complementar a fundamentação do recurso já interposto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial