AREsp 1768355 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: IVENS DE ASSIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVENS DE ASSIS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.