AREsp 1765509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma direta e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, em consonância com o entendimento consolidado na Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Paulo Cezar Nayadesafiando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ausência De Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ausência De Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Paulo Cezar Nayadesafiando

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia à Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma direta e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, em consonância com o entendimento consolidado na Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.