REsp 1869509 - ACORDAO

REsp 1869509 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial em razão da falta de impugnação adequada (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial em razão da falta de impugnação adequada (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.