AREsp 1757174 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a impugnação levada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno e inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a impugnação levada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.