AREsp 1619996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a Presidência havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284/STF, fundamento esse que não foi combatido especificamente nas razões do agravo interno, razão pela qual se mantém o não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a Presidência havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284/STF, fundamento esse que não foi combatido especificamente nas razões do agravo interno, razão pela qual se mantém o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido