REsp 1864789 - ACORDAO

REsp 1864789 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Precatório, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Coisa Julgada Atualização Monetária Precatório Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Discussão sobre aplicação da TR, IPCA-E e SELIC na atualização de precatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido