AREsp 1709200 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relativos à incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 280 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas 280 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relativos à incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.