AREsp 1710796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada, entre outros pontos, na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno é preclusa e constitui indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal
  3. 3 Obrigação de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada, entre outros pontos, na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno é preclusa e constitui indevida inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno