AREsp 1751650 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre erro de fato ou o mérito; assim aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.; Agravada: SANEPAR CIA DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ação Rescisória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.

Agravante

SANEPAR CIA DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre erro de fato ou o mérito; assim aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que aplicaram a Súmula 83/STJ